AREsp 1982096 - DECISAO

AREsp 1982096 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as telas (prints) juntadas não constituem prova idônea com fé pública para comprovar feriado local e afastar a intempestividade, conforme jurisprudência pacificada, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidão do juízo de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prova Documental

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 se as telas (prints) juntadas constituem prova idônea para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as telas (prints) juntadas não constituem prova idônea com fé pública para comprovar feriado local e afastar a intempestividade, conforme jurisprudência pacificada, e o STJ pode reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidão do juízo de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).