EAREsp 1911148 - DECISAO

EAREsp 1911148 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para fixar os honorários recursais em 10% sobre a verba honorária já fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da Justiça Gratuita.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015 Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da parte adversa em honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para fixar os honorários recursais em 10% sobre a verba honorária já fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da Justiça Gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários recursais

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para fixar os honorários recursais em 10% sobre a verba honorária já fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão do...
  • Publique-se.