REsp 1937541 - ACORDAO

REsp 1937541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 182/STJ combinados com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos visavam à rediscussão do julgado e não à sua integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo interno segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada incide o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 182/STJ combinados com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos visavam à rediscussão do julgado e não à sua integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.