AREsp 1787708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou contradição intrínseca nem erro material 'primo ictu oculi' no acórdão embargado; os requerentes na verdade pretendiam novo julgamento da causa e não a correção de vício textual previsto no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Embargante: Antônio Artur Zonta Júnior; Embargante: Cláudia de Oliveira Zonta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Erro Material, Contradição Intrínseca, Pretensão De Rejulgamento, Juros Compensatórios, Desapropriação Por Utilidade Pública, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Erro Material Contradição Intrínseca Pretensão De Rejulgamento Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Antônio Artur Zonta Júnior

Embargante

Cláudia de Oliveira Zonta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição intrínseca no acórdão embargado
  2. 2 Se há erro material apreensível 'primo ictu oculi' no acórdão embargado
  3. 3 Se a alegação configura mera pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou contradição intrínseca nem erro material 'primo ictu oculi' no acórdão embargado; os requerentes na verdade pretendiam novo julgamento da causa e não a correção de vício textual previsto no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.