AREsp 1895007 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, que estava suficientemente fundamentada e em consonância com o Tribunal; advertiu-se que reiterações protelatórias sujeitarão a multa prevista no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Multa Processual, Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, que estava suficientemente fundamentada e em consonância com o Tribunal; advertiu-se que reiterações protelatórias sujeitarão a multa prevista no CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.