AREsp 1801210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações trazidas pretendiam rediscutir o julgado e modificar seu conteúdo (caráter infringente), e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de dolo ou utilização manifestamente protelatória dos recursos, sendo legítimo o uso dos meios recursais previstos em lei; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o STJ não conhece questões constitucionais e que a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Autor / Embargante: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ); Ré / Embargada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ)

Autor / Embargante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)

Ré / Embargada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações trazidas pretendiam rediscutir o julgado e modificar seu conteúdo (caráter infringente), e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de demonstração de dolo ou utilização manifestamente protelatória dos recursos, sendo legítimo o uso dos meios recursais previstos em lei; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o STJ não conhece questões constitucionais e que a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé perante as circunstâncias dos autos.