REsp 1961157 - DECISAO

REsp 1961157 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as teses recursais e omissão do acórdão atacado quanto aos dispositivos invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à pendência do IAC n.º 5037799-76.2019.4.04.0000
  2. 2 alegação de violação do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as teses recursais e omissão do acórdão atacado quanto aos dispositivos invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.