REsp 1953304 - DECISAO

REsp 1953304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de efetivo prejuízo pela ausência de prévia intervenção do Ministério Público Federal, não se constatou omissão no decisum impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e tampouco ocorreu reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre cobertura de plano de saúde foi apreciada à luz do rol da ANS e do CDC, não configurando matéria apta para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: L. T. F.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público +4 more

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Parties

L. T. F.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de vista ao Ministério Público e possibilidade de nulidade
  2. 2 alegação de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de efetivo prejuízo pela ausência de prévia intervenção do Ministério Público Federal, não se constatou omissão no decisum impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e tampouco ocorreu reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre cobertura de plano de saúde foi apreciada à luz do rol da ANS e do CDC, não configurando matéria apta para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se