AREsp 1842171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia tratado com clareza da aplicação da Súmula n. 182/STJ e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo a rediscussão do mérito e justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: HELDER FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

HELDER FERNANDES SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já havia tratado com clareza da aplicação da Súmula n. 182/STJ e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo a rediscussão do mérito e justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.