REsp 1953184 - DECISAO

REsp 1953184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria não havia sido submetida ao rito dos recursos repetitivos e os recursos foram apenas indicados como candidatos à afetação pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, o que não autoriza a paralisação do processo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Precedentes

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de afetação da matéria de fundo ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a matéria não havia sido submetida ao rito dos recursos repetitivos e os recursos foram apenas indicados como candidatos à afetação pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, o que não autoriza a paralisação do processo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.