HC 706808 - DECISAO

HC 706808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o tema já havia sido objeto de análise no HC-525.027/SP, sendo inadequado o uso do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ admite reconhecimento fotográfico mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Fotográfico, Prova Inquisitorial, Reexame Fático Probatório, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Pedido Reconhecimento Fotográfico Prova Inquisitorial +3 more

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Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o tema da presente impetração é reiterativo do HC-525.027/SP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial impede, por si só, a condenação quando o reconhecimento pessoal em juízo é negativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o tema já havia sido objeto de análise no HC-525.027/SP, sendo inadequado o uso do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ admite reconhecimento fotográfico mesmo sem observância integral do art. 226 do CPP, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.