REsp 1852246 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos apenas para corrigir erro material, porquanto a fundamentação indicava negativa de provimento do recurso especial; quanto à verba honorária sucumbencial, não cabe acolhimento porque não houve fixação de honorários na instância de origem, sendo portanto impossível sua majoração na instância especial.

Parties: Embargante: Enxuta Industrial Ltda. - massa falida; Embargado: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Acolho em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na decisão embargada; não acolho os embargos quanto à verba honorária sucumbencial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Enxuta Industrial Ltda. - massa falida

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 correção de erro material no dispositivo
2 omissão quanto à verba honorária sucumbencial
3 possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na decisão embargada; não acolho os embargos quanto à verba honorária sucumbencial.

Orders

Acolho em parte os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na decisão embargada.
No tocante à verba honorária recursal, os embargos não merecem acolhimento.