AREsp 2000716 - DECISAO

AREsp 2000716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10/11/2021; embargos em 19/11/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NATALY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATALY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10/11/2021; embargos em 19/11/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).