REsp 1958404 - DECISAO

REsp 1958404 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e das conclusões do tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a execução da desapropriação fora extinta por pagamento, com cálculos homologados e precatório expedido (juros a partir de 1990), e que a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau foi justificada e razoável.

Parties
Autor (ação De Desapropriação): Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Réus (ação De Desapropriação); Ora Autoras Na Ação Rescisória: Herdeiros de Antônio Faceiro de Lima e Izaura Dias Lima; Exequente/apelante (autos AC 372886/pe): Jandira Lima Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Juros Remuneratórios, Imissão Na Posse, Reexame De Provas
Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Ação Rescisória Litigância De Má Fé Juros Remuneratórios Imissão Na Posse Reexame De Provas

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Autor (ação De Desapropriação)

Herdeiros de Antônio Faceiro de Lima e Izaura Dias Lima

Réus (ação De Desapropriação); Ora Autoras Na Ação Rescisória

Jandira Lima Farias

Exequente/apelante (autos AC 372886/pe)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à multa por litigância de má-fé
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros remuneratórios e validade do despacho de imissão da posse de 1987
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias e das conclusões do tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a execução da desapropriação fora extinta por pagamento, com cálculos homologados e precatório expedido (juros a partir de 1990), e que a multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau foi justificada e razoável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.