AREsp 1786567 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão
- 2 se as violações suscitadas são de natureza jurídica e dispensam reexame de matéria fática
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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