AREsp 1811095 - DECISAO

AREsp 1811095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, afastou-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro cometido pela parte ao apresentar embargos à execução em ação de cobrança sujeita ao rito do procedimento comum, para a qual a contestação é o meio adequado de defesa (art. 914 e seguintes e decisões de origem), inexistindo hipótese de receber os embargos como contestação.

Parties
Embargante: CAENGE S/A -CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Contestação, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Contestação Fundamentação Da Decisão

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Parties

CAENGE S/A -CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022, II c/c art. 489, §1º)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na utilização de embargos à execução em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, afastou-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro cometido pela parte ao apresentar embargos à execução em ação de cobrança sujeita ao rito do procedimento comum, para a qual a contestação é o meio adequado de defesa (art. 914 e seguintes e decisões de origem), inexistindo hipótese de receber os embargos como contestação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.