AREsp 1826312 - DECISAO

AREsp 1826312 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, adotando, de forma legítima, fundamentação per relationem das razões da sentença; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC/2015, e, ademais, a controvérsia exige análise de ato normativo (Portaria nº 5/2010) e do art. 230 da Lei 8.112/1990, ultrapassando a estreita via do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPRF/ES; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPRF/ES

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às premissas do recurso especial (nulidade por mera ratificação da sentença);
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem;
  3. 3 limites do conhecimento do recurso especial quando depende de exame de ato normativo (Portaria nº 5/2010) e do art. 230 da Lei 8.112/1990;

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, adotando, de forma legítima, fundamentação per relationem das razões da sentença; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC/2015, e, ademais, a controvérsia exige análise de ato normativo (Portaria nº 5/2010) e do art. 230 da Lei 8.112/1990, ultrapassando a estreita via do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015