AREsp 1920630 - DECISAO

AREsp 1920630 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), já que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, tendo se limitado a repudiar tentativa de rediscussão de provas; ademais, eventual pedido absolutório esbarraria na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DACIR ANTONIO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Ministério Público Federal (vistado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Homicídio Culposo E Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor, Reexame De Prova Vs. Competência Do STJ
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DACIR ANTONIO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal (vistado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de provas em embargos de declaração
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), já que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, tendo se limitado a repudiar tentativa de rediscussão de provas; ademais, eventual pedido absolutório esbarraria na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.