AREsp 1950890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na extensão possível, negou-se provimento ao recurso por inexistir omissão capaz de ofender o art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre o art. 523 do CPC/1973 e por não se tratar de sentença condicional quando a apuração do quantum foi remetida à liquidação; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial recursal.

Parties
Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Retido, Sentença Condicional, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Retido Sentença Condicional Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Goiás

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 460 e 523 do CPC/1973
  3. 3 conhecimento do agravo retido por pedido nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na extensão possível, negou-se provimento ao recurso por inexistir omissão capaz de ofender o art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de prequestionamento sobre o art. 523 do CPC/1973 e por não se tratar de sentença condicional quando a apuração do quantum foi remetida à liquidação; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.