AREsp 1851310 - DECISAO

AREsp 1851310 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a reexaminar o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.024, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 284/stf Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.024, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração e sua incompatibilidade com tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e a reexaminar o mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.