CC 183946 - DECISAO

CC 183946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração; além disso, a liminar foi indeferida por ausência dos requisitos próprios para tutela provisória, sendo o mérito passível de exame no deslinde do conflito de competência em cognição exauriente.

Parties
Embargante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Liminar, Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Liminar +1 more

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Parties

COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para discutir contradição externa
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execução individual diante de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Novo CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa ao julgado e, portanto, não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração; além disso, a liminar foi indeferida por ausência dos requisitos próprios para tutela provisória, sendo o mérito passível de exame no deslinde do conflito de competência em cognição exauriente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se