AREsp 1870267 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: não se verificou prejudicialidade entre recurso extraordinário e recurso especial, visto que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o sobrestamento é faculdade do relator, não obrigação automática.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE CARMOLANDIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prejudicialidade, Faculdade Do Relator, Multas Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE CARMOLANDIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao sobrestamento do recurso especial diante do recurso extraordinário
- 2 prejudicialidade entre recurso especial e recurso extraordinário
- 3 competência/discricionariedade do relator para sobrestar e remeter ao STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: não se verificou prejudicialidade entre recurso extraordinário e recurso especial, visto que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e o sobrestamento é faculdade do relator, não obrigação automática.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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