Pet 14291 - DECISAO

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O despacho embargado incidiu apenas a norma regimental (art. 21-E, § 2.º), consistindo em mero despacho de impulso para distribuição do agravo interno, de modo que não constituía decisão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Despacho De Impulso, Agravo Interno, Distribuição De Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Despacho De Impulso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de impulso que apenas determinou a distribuição do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos atos judiciais/regimentais

Ratio Decidendi

O despacho embargado incidiu apenas a norma regimental (art. 21-E, § 2.º), consistindo em mero despacho de impulso para distribuição do agravo interno, de modo que não constituía decisão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para julgamento do agravo interno de fls. 1360/1419.
  • Publique-se.