AREsp 1966447 - DECISAO

AREsp 1966447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (agravo em recurso especial), exigência que impede o conhecimento da pretensão ora suscitada; por isso não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na via adequada (agravo em recurso especial), exigência que impede o conhecimento da pretensão ora suscitada; por isso não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).