AREsp 1378574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante / Executado (exceção De Pré Executividade): AGRO BONSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Exequente / Recorrido: HERMANUS JOSEF LEONARDUS VAN ASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Exceção De Pré Executividade, Intempestividade Recursal, Art. 485, § 3º, Cpc/73, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Exceção De Pré Executividade Intempestividade Recursal Art. 485, § 3º, Cpc/73 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGRO BONSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante / Executado (exceção De Pré Executividade)

HERMANUS JOSEF LEONARDUS VAN ASS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.