EAREsp 534226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e a embargante não demonstrou similitude fática entre os arestos para configurar divergência; o recurso buscava o rejulgamento da causa e reexame de matéria já decidida, de modo que não se aplicou multa por litigância de má-fé nesta fase.

Parties
Embargante: RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Decadência, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 308/stj, Litigância De Má Fé, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Decadência Termo Inicial Da Prescrição Súmula 308/stj +5 more

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Parties

RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 definição do termo inicial do prazo prescricional/decadencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e a embargante não demonstrou similitude fática entre os arestos para configurar divergência; o recurso buscava o rejulgamento da causa e reexame de matéria já decidida, de modo que não se aplicou multa por litigância de má-fé nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15