AREsp 1560698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Massasue Batista de Morais e outros; Embargado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Massasue Batista de Morais e outros

Embargante

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração e vedação ao efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados