REsp 1876103 - ACORDAO

REsp 1876103 - ACORDAO

Houve omissão quanto ao art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; contudo, não se impõe o sobrestamento do recurso especial porque tal dispositivo é mera faculdade do relator e a matéria do recurso extraordinário é exclusivamente constitucional, não prejudicando o recurso especial; embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015, Sobrestamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015 Sobrestamento Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial com base no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário ao recurso especial quando a matéria for constitucional

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; contudo, não se impõe o sobrestamento do recurso especial porque tal dispositivo é mera faculdade do relator e a matéria do recurso extraordinário é exclusivamente constitucional, não prejudicando o recurso especial; embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.