REsp 1865824 - ACORDAO

REsp 1865824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa ao art. 927, III, do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula nº 284 do STF; por fim, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL MAISON BLANCHE (ASSOCIAÇÃO); Ré: EDUARDA NUNES PAULOSSI (EDUARDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adesão Tácita, Contribuição Associativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Adesão Tácita Contribuição Associativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL MAISON BLANCHE (ASSOCIAÇÃO)

Autora

EDUARDA NUNES PAULOSSI (EDUARDA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de adesão tácita pelo pagamento de taxas associativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa ao art. 927, III, do NCPC não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula nº 284 do STF; por fim, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL MAISON BLANCHE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.