AREsp 1935819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (violação do art. 932, III, do NCPC e ausência de cotejo analítico quanto à Súmula nº 284 do STF), de modo que os aclaratórios visavam mero reexame de matéria já decidida e, por serem manifestamente protelatórios, impuseram a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora: REGINA INFANCIA DA SILVA; Ré (incorporadora): NEO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.; Ré (bradesco; Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida Em Primeiro Grau): BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Imposição De Multa Processual, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Imposição De Multa Processual Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC +1 more

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Parties

REGINA INFANCIA DA SILVA

Autora

NEO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.

Ré (incorporadora)

BANCO BRADESCO S.A.

Ré (bradesco; Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reconhecida Em Primeiro Grau)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória no agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (violação do art. 932, III, do NCPC e ausência de cotejo analítico quanto à Súmula nº 284 do STF), de modo que os aclaratórios visavam mero reexame de matéria já decidida e, por serem manifestamente protelatórios, impuseram a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da INCORPORADORA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.