AREsp 1822295 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento utilizado no acórdão recorrido (havendo, inclusive, não conhecimento do agravo especial por força da Súmula 182/STJ), e porque os segundos aclaratórios pretenderam reabrir matéria já preclusa, configurando caráter protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA; Embargantes: RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA; Embargados: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA

Embargantes

RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA

Embargantes

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 conhecer ou não do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento utilizado no acórdão recorrido (havendo, inclusive, não conhecimento do agravo especial por força da Súmula 182/STJ), e porque os segundos aclaratórios pretenderam reabrir matéria já preclusa, configurando caráter protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.