AREsp 1905363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a alegação de cabimento automático da multa do art. 1.021, §4º do NCPC é insuficiente, pois tal multa não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar o intuito protelatório no caso concreto; aplicam‑se ao feito os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AZUL); Réu: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (VIAÇÃO BANGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc), Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc) Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva Sub Rogação

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AZUL)

Autor

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (VIAÇÃO BANGU)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, §4º do NCPC é aplicação automática diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a alegação de cabimento automático da multa do art. 1.021, §4º do NCPC é insuficiente, pois tal multa não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar o intuito protelatório no caso concreto; aplicam‑se ao feito os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados