EmbExeMS 7497 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e erro material não alterariam o resultado do decisum — o único efeito seria diminuir de forma ínfima o ônus da sucumbência — e porque a pretensão de considerar o ATS na base de cálculo da GOE configura rediscussão de matéria de mérito, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rakel da Silva Santos; Embargante: Vângila de Lima e Silva; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 184 Da Lei 1.711/52, ATS, GOE, Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 184 Da Lei 1.711/52 ATS GOE +1 more

Case Brief

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Parties

Rakel da Silva Santos

Embargante

Vângila de Lima e Silva

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material no decisum
  2. 2 consideração da vantagem decorrente do art. 184 da Lei 1.711/52 na conta exordial dos credores
  3. 3 incorporação do ATS na base de cálculo da GOE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e erro material não alterariam o resultado do decisum — o único efeito seria diminuir de forma ínfima o ônus da sucumbência — e porque a pretensão de considerar o ATS na base de cálculo da GOE configura rediscussão de matéria de mérito, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se