EAREsp 1770702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito (aplicação da Súmula 315/STJ por analogia) e não se admite como paradigma decisão monocrática, não havendo, portanto, irregularidade a ser sanada.

Parties: Embargante: ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ

Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 315/STJ como obstáculo aos embargos de divergência
2 cabimento de embargos de divergência contra acórdão monocrático
3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)