EAREsp 1614225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada corretamente distinguiu e julgou embargos de divergência opostos por partes distintas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI e OUTROS; Autor Dos Embargos De Divergência: JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Erro Material, Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Erro Material Protelatório

Case Brief

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Parties

SOLANGE TEREZINHA AMARAL BEDUSCHI e OUTROS

Embargante

JANE MARIA RODRIGUES VALDUGA

Autor Dos Embargos De Divergência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no julgado
  2. 2 alegada repetição de julgamento
  3. 3 presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada corretamente distinguiu e julgou embargos de divergência opostos por partes distintas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).