REsp 1964051 - DECISAO

REsp 1964051 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o julgamento anterior fundamentou adequadamente que a avaliação do comportamento carcerário para fins de livramento condicional abrange todo o histórico da execução penal, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, medida incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON OLIVEIRA BATISTA; Recorrente (agravo Regimental): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 7/stj, Art. 83 Do Código Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Falta Grave Súmula 7/stj Art. 83 Do Código Penal

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Parties

EDSON OLIVEIRA BATISTA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (agravo Regimental)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que deu provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Alcance da aferição do comportamento carcerário para fins de art. 83, III, 'a', do CP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o julgamento anterior fundamentou adequadamente que a avaliação do comportamento carcerário para fins de livramento condicional abrange todo o histórico da execução penal, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, medida incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.