REsp 1950975 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível, configurando mero inconformismo e abuso do direito de recorrer; portanto, os embargos foram rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação.

Parties
Embargante: ALBERTO DAVI MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +2 more

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Parties

ALBERTO DAVI MATONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de erro material no julgado
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório/abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigível, configurando mero inconformismo e abuso do direito de recorrer; portanto, os embargos foram rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado, após a publicação.