AREsp 1759177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que as alegações do recurso especial não foram apreciadas; assim, os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: OMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos Protelatórios

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Parties

OMAR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscutir o mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, de modo que as alegações do recurso especial não foram apreciadas; assim, os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015