EAREsp 1853073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu os requisitos do art. 1.023, mostrando mero inconformismo e inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou‑se a Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para reexame do mérito nem para reformar decisão que já foi devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: JOÃO ALBERTO CAPARROZ; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO CAPARROZ

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 requisitos formais dos embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu os requisitos do art. 1.023, mostrando mero inconformismo e inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplicou‑se a Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para reexame do mérito nem para reformar decisão que já foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios protelatórios