REsp 1933480 - ACORDAO

REsp 1933480 - ACORDAO

Havendo apenas menção incorreta ao paradigma (Tema 1075) sem que isso gere omissão, obscuridade ou contradição substantiva no acórdão, estando esclarecido que a promoção não foi obstada por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal mas por omissão administrativa, e considerando que os embargos buscavam, na prática, a infringência e o reexame da matéria, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir a referência, sem efeitos modificativos, pois não há vício apto a alterar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1075/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1075/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou contradição no acórdão por referência equivocada ao Tema 1075
  2. 2 Se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1075/STJ seria cabível
  3. 3 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo apenas menção incorreta ao paradigma (Tema 1075) sem que isso gere omissão, obscuridade ou contradição substantiva no acórdão, estando esclarecido que a promoção não foi obstada por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal mas por omissão administrativa, e considerando que os embargos buscavam, na prática, a infringência e o reexame da matéria, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir a referência, sem efeitos modificativos, pois não há vício apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.