AREsp 1924651 - ACORDAO

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Não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; assim, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

LUAN CARLOS ALMEIDA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; assim, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.