AREsp 1812813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de intento de reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Embargantes: A. R. CASARIN & CIA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente Impugnação Específica Fundamentação

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Parties

A. R. CASARIN & CIA LTDA. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 caráter infringente dos embargos
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de intento de reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.