AREsp 1975432 - DECISAO

AREsp 1975432 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão agravada foi corretamente mantida em razão de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria já analisada.

Parties
Embargante: DANIELA JUNGERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

DANIELA JUNGERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão agravada foi corretamente mantida em razão de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os embargos não são o meio adequado para rediscutir a matéria já analisada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.