AREsp 1764271 - DECISAO

AREsp 1764271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o trânsito em julgado, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu, não havendo matéria a ser processada ou decidida; por isso determina-se o arquivamento e a dispensa do envio de expediente avulso à Vice-Presidência.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações e dispensa do envio de expediente avulso à Vice-Presidência em razão do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO ZANCHETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 protocolo de embargos de declaração após o trânsito em julgado; exaurimento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o trânsito em julgado, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu, não havendo matéria a ser processada ou decidida; por isso determina-se o arquivamento e a dispensa do envio de expediente avulso à Vice-Presidência.

Court Disposition

Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações e dispensa do envio de expediente avulso à Vice-Presidência em razão do trânsito em julgado.

Orders

  • Determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações
  • Dispensa-se o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência