AREsp 1994399 - DECISAO

AREsp 1994399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se manteve correta; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial se manteve correta; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.