REsp 1885508 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o CPP disciplina adequadamente a matéria, a ementa não configurou omissão, o agravante não demonstrou prejuízo das alegadas nulidades, várias questões eram meritórias e de valoração fática vedada à reanálise nesta instância (Súmula 7/STJ), haviam óbices de admissibilidade por falta de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmulas 282/STF e 284/STF) e a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Parties
Agravante: MICHAEL NOROALDO GARCIA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Nulidades E Ônus De Demonstrar Prejuízo, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Pronúncia (art. 414 Cpp), Pedido De Novo Interrogatório (art. 196 Cpp), Aproveitamento De Atos Processuais (art. 567 Cpp), Efeitos Do Recurso Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prequestionamento, Limites Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Nulidades E Ônus De Demonstrar Prejuízo Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) +6 more

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Parties

MICHAEL NOROALDO GARCIA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC vs disciplina própria do CPP
  2. 2 alegada omissão na ementa
  3. 3 ônus da parte para demonstrar prejuízo em nulidades

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que o CPP disciplina adequadamente a matéria, a ementa não configurou omissão, o agravante não demonstrou prejuízo das alegadas nulidades, várias questões eram meritórias e de valoração fática vedada à reanálise nesta instância (Súmula 7/STJ), haviam óbices de admissibilidade por falta de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmulas 282/STF e 284/STF) e a fundamentação per relationem foi considerada válida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.