AREsp 1790623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida acarreta a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida acarreta a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível ao STJ, via embargos declaratórios, manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos constituem mera rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados