AREsp 2000827 - DECISAO

AREsp 2000827 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de feriado local/recesso não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, tendo sido apresentados apenas 'prints' sem número de origem, insuficientes para reconhecer a tempestividade do agravo, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação não passível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Judiciário, Sistema Eletrônico Projudi
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Judiciário Sistema Eletrônico Projudi

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 comprovação de feriado local e recesso judiciário para fins de contagem de prazo
  3. 3 valor probatório de 'prints' do sistema eletrônico sem número de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de feriado local/recesso não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, tendo sido apresentados apenas 'prints' sem número de origem, insuficientes para reconhecer a tempestividade do agravo, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação não passível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)