AREsp 1988813 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo, não nos embargos; assim, não há vício que autorize a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: OSCARITO APARECIDO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Prescrição De Ofício, Súmulas
Direito Processual Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Preclusão Prescrição De Ofício +1 more

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Parties

OSCARITO APARECIDO TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício e aplicação de pena mínima via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é na interposição do agravo, não nos embargos; assim, não há vício que autorize a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.