REsp 1940970 - DECISAO

REsp 1940970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já registrou que a ação foi proposta em 4/2/1998 para valores referentes a março de 1989 a dezembro de 1992, e que o prazo prescricional foi interrompido em 10/5/1993 pelo reconhecimento administrativo (Resolução TST 18/93), o que levou à consumação da prescrição, além de que os pontos suscitados nos embargos tratam do mérito, não podendo ser reexaminados nessa via.

Parties
Embargante: Alaor Rodrigues de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Correção Monetária, Servidor Público Federal, Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Correção Monetária Servidor Público Federal Recurso Especial Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Alaor Rodrigues de Souza e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo (Resolução TST 18/93) constitui marco inicial da lesão e interrompeu a prescrição
  3. 3 Se os pontos suscitados nos embargos configuram matéria de mérito passível de reanálise em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já registrou que a ação foi proposta em 4/2/1998 para valores referentes a março de 1989 a dezembro de 1992, e que o prazo prescricional foi interrompido em 10/5/1993 pelo reconhecimento administrativo (Resolução TST 18/93), o que levou à consumação da prescrição, além de que os pontos suscitados nos embargos tratam do mérito, não podendo ser reexaminados nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.